Em conformidade com o Art. 11 da Lei n 12.813, de 16 de maio de 2013 (Lei de Conflito de Interesses), e o Decreto n 10.889, de 9 de dezembro de 2021, disponibilizamos as agendas de compromissos pblicos dos agentes pblicos mencionados no Art. 2, inciso IV, da Lei n 12.813 6d6q25
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