O Hospital Nossa Senhora da Conceio S.A. possui interesse social, de utilidade pblica e tem por finalidade prestar servios na rea de sade no mbito do Sistema nico de Sade SUS, planejando, gerindo, desenvolvendo e executando aes e servios de sade, inclusive com a manuteno de estabelecimentos hospitalares, de ensino tcnico e superior, de pesquisa cientfica e tecnolgica na rea de sade, tudo de acordo com os princpios, normas e objetivos constitucionais e legais do SUS, consoante s determinaes do Ministrio da Sade.
Atualmente essa Estatal se sujeita
Lei n 6.404/76,
Lei n 4.320/64,
Lei n 13.303/16 e
Decreto n 8.945/16. O Capital Social pertence totalmente Unio Federal, sendo esta responsvel pela manuteno do GHC, reando recursos financeiros para subsidiar as despesas de pessoal, investimentos e custeio. Dessa forma, o HNSC se enquadra na definio de Empresas Estatais Dependentes conforme artigo 2, inciso II, e artigo 4 da Portaria STN/MF n 589/01. O GHC tambm est vinculado ao Ministrio da Sade, por meio do
Decreto n 9.660/2019.
Em 1975, o Governo Federal por meio do
Decreto n 75.403/75, alterado pelo
Decreto n 75.457/75, desapropriou 51% das aes do capital social das sociedades annimas Hospital Nossa Senhora da Conceio (HNSC), Hospital Fmina (HF) e Hospital Cristo Redentor (HCR), declarando-as de utilidade pblica, na forma do artigo 5, alnea g do
Decreto-Lei n 3.365/41. Em 31/12/2003, todos os hospitais que compem o GHC aram a atender nica e exclusivamente aos usurios do SUS.
Em 2012 o HNSC incorporou o HCR e HF (hospitais de mdia e alta complexidade) que foram registrados como filiais juntamente com mais 18 estabelecimentos: 12 so postos de Ateno Bsica e Sade da Famlia, trs so CAPS (Centro de Ateno Psicossocial), uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e um Centro de Educao Tecnolgica e Pesquisa em Sade (EscolaGHC). Posteriormente, ainda foram criadas mais duas filiais, o Consultrio na Rua e a Central de Logstica do GHC.
Em setembro de 2017, o Conselho de istrao aprovou a mudana da natureza jurdica para Empresa Pblica e a partir de novembro de 2017 ou a ter um nico acionista, a Unio.
